Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.
Assinale a alternativa CORRETA:
Os atos da Administração Pública podem ser divididos em materiais e jurídicos. Sobre os primeiros (materiais), leia os itens a seguir.
1. São meras ações de implementação da função administrativa, como manter a cidade limpa ou corte de uma árvore.
2. Pretende produzir afeitos jurídicos, ainda que isso possa ocorrer, como o dever de indenizar, em casos de prejuízo causado ao particular.
3. A construção de uma lombada (fato) pode-se originar do deferimento de um pedido do particular (ato) ou em face do cumprimento de uma ordem de serviço da Administração (ato).
Estão corretos apenas os itens: