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Q857055

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857055 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

Alternativas

Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

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Q855432

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855432 Direito Administrativo

Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é

Alternativas

inexistente.

nulo.

anulável.

imperfeito.

inválido.

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Q855431

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855431 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.

a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.

a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.

são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.

de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

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Q855277

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855277 Direito Administrativo

Os atos administrativos são

Alternativas

os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

aqueles praticados no exercício da função administrativa.

os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

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Q855193

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855193 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.

Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.

Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.

Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

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981: C

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983: E

984: D

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