A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública,
em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de
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De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem
todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo
uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados
como
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A classificação dos atos administrativos sofre variação em
virtude da diversidade dos critérios adotados. Quanto à
liberdade de ação, podem ser vinculados e discricionários. É
um ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração
faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua
concordância com ato jurídico já praticado:
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