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Conceito e classificação dos atos administrativos
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Q806135

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806135 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.

O ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.

O ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.

O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.

Os atos administrativos são irrevogáveis.

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Q805233

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Contador |

Q805233 Direito Administrativo

O conceito de Ato Administrativo engloba:

Alternativas

toda a manifestação lateral, de vontade da administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que agindo sob regime formal diferenciado e de acordo com o interesse público.

toda a manifestação unilateral, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime jurídico diferenciado e de acordo como o interesse público.

toda a manifestação formal, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime unilateral e de acordo como o interesse público.

toda a manifestação de vontade da Administração Pública, agindo sob regime comum e de acordo com o interesse.

toda a manifestação de vontade da Administração Pública, cumprindo o interesse comum.

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Q802848

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802848 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Podemos afirmar que os elementos essenciais a validade do ato administrativo são apenas: Forma, Motivo e Objeto.

Os atos administrativos são unilaterais, já os contratos administrativos são bilaterais, pois possuem mais de uma parte e objetos diversos.

Os atos administrativos precisam ser motivados somente nos casos em que exista algo que fira o princípio da legalidade, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, para que possam ser anulados ou revogados.

A obrigatoriedade de anular os atos da administração pública pertence ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q800735

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800735 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.

a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.

as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.

é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.

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Q797790

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797790 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

Alternativas

Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.

Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.

Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.

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Respostas

1011: A

1012: B

1013: B

1014: A

1015: D

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