O conceito de Ato Administrativo engloba:
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (1)
- Comentários (17)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Conceito de Maria Sylvia Di Pietro
Ato administrativo - Declaração unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
GABARITO B
Nos dizeres de Matheus Carvalho, Ato Administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos deste conceito os atos políticos), sob o regime de Direito Público, ou seja, gozando o ato de todas as prerrogativas estatais, diferente do que ocorre com os atos privados de administração e, por fim, manifestando vontade do poder publico em casos concretos ou de forma geral, não se confundindo com meros atos de execução de atividades.
Correta, B
Complementando:
Atos Administrativos X Atos da Administração:
Atos Administrativos:
É espécie de ato da administração;
É uma manifestação de vontade UNILATERAL praticada pela administração pública ou por quem lhe faça às vezes;
Que visa materializar a vontade do legislador infraconstitucional;
Praticada pela égide do DIREITO PÚBLICO;
Passível de exame de legalidade pelo poder judiciário;
Que altera posições jurídicas, modificando, resguardando, adquirindo, transferindo ou extinguindo direitos e obrigações do estado ou de particulares atingidos pela pratica do ato;
Atos da Administração Pública:
É gênero;
Falta de manifestação de vontade - Ato Material;
Votade BILATERAL - Contrato, convênio e consórcio administrativo;
Vontade do legislador constitucional - ato político;
Égide do DIREITO PRIVADO - ato privado da administração pública.
Tem erro de grafia
"Agindo como o interesse público".
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo