Considere as afirmativas abaixo. I. O ato administrativo vin...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MS
Prova:
FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1574
Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo.
I. O ato administrativo vinculado dispensa motivação.
II. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente por agente que não disponha de poder legal para praticá-lo.
III. Em regra, o ato administrativo é formal e a inexistência da forma leva à sua inexistência.
IV. O ato administrativo discricionário mesmo que praticado por agente incompetente é válido.
É INCORRETO o que se afirma APENAS em
I. O ato administrativo vinculado dispensa motivação.
II. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente por agente que não disponha de poder legal para praticá-lo.
III. Em regra, o ato administrativo é formal e a inexistência da forma leva à sua inexistência.
IV. O ato administrativo discricionário mesmo que praticado por agente incompetente é válido.
É INCORRETO o que se afirma APENAS em
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