Os fatos administrativos não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos, eles apenas consubstanciam a
implementação material de atos administrativos, de decisões ou de determinações administrativas. A respeito de
atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
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“É aquele que a Administração, e somente ela, pode invalidar
por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça (mérito
administrativo)
” (...)
O trecho acima se refere a um ato do Direito Administrativo,
identificado na alternativa
:
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