“Os atos __________________ são atos opinativos,
que esclarecem os assuntos, visando fundamentar uma
solução, como por exemplo, pareceres e relatórios.”. A
alternativa que preenche corretamente a lacuna em
branco é:
Você errou!  
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A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos
imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se
Você errou!  
Resposta:
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De acordo com DI PIETRO, relativo aos efeitos dos
atos administrativos, o ato pelo qual a Administração cria,
modifica ou extingue um direito ou uma situação do
administrado denomina-se ato:
Você errou!  
Resposta:
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