Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

O serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para compor melhor sua organização tem relação com o serviço que se denomina:

O Caderno de Orientações Técnicas do CRAS (2009) dispõe sobre a sua funcionalidade, EXCETO: 

Complete as lacunas com os termos corretos, conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, no que se refere à política de recursos humanos na área da saúde.

A política de recursos humanos na área da saúde deve ser formalizada e executada de forma ___________ pelas diferentes esferas de governo. Além disso, os serviços públicos do SUS constituem campo de prática para ensino e ___________, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes. 

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz das diretrizes do Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de suas obrigações e direitos e na obtenção de benefícios e institui a Carta de Serviços ao Usuário, analise as afirmativas seguintes.

I. O CPF deve ser utilizado como instrumento suficiente para identificação do cidadão em órgãos públicos.
II. É obrigatório o uso exclusivo de meios digitais para solicitações administrativas. III. É vedada a exigência de documentos que já constem em bases de dados oficiais.
IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve ser amplamente divulgada pelos órgãos públicos no âmbito de sua esfera de competência.
V. O Decreto 9.094/2017 aplica-se apenas aos órgãos da Administração Direta Federal.

Estão corretas

Os serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatórios, com base em regra, em normas de direito público, são para atender necessidades essências e secundarias da coletividade.

Sobre a Competência dos Serviços Públicos, relacione:
1. Serviços Públicos Comuns. 2. Serviço Público Estadual 3. Serviço Público Municipal 4. Serviço Público Federal 5. Serviço Público Distrital
( )Titularidade da união, art. 21 da CF/88. ( )Titularidade do Estado, art. 25, §2º - ex expresso. ( )Titularidade do DF. ( )Titularidade dos municípios – art. 30 da CF/88. (ex: inciso V). ( )Art. 23 da CF/88 – cabe à União, Estados e Municípios.

Assinale a sequência CORRETA:

Segundo Hely Lopes Meirelles, administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades:

Considerando as noções básicas de Direito Administrativo, analise a definição a seguir:
[...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo (Bandeira de Mello, 2016, p. 699).
O trecho acima apresenta a definição de:

Os serviços públicos constituem um relevante objeto de estudo no Direito Administrativo, pois têm como finalidade primordial satisfazer as necessidades coletivas. Nesse sentido, acerca da classificação dos serviços públicos é INCORRETO afirmar que:

No que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas: 

I. O cidadão, usuário efetivo ou potencial de serviços públicos, participa do controle e fiscalização destes, ora de forma direta, ora de forma indireta (através de conselhos), mas esta sempre é uti cives, ou seja, ele participa como portador de um interesse geral, cuja finalidade é garantir a adequada prestação dos serviços.

II. A participação dos usuários na execução da prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, exclusivamente, restringe-se à colaboração para o fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados e o resguardo dos direitos dos usuários.

III. Tradicionalmente, os serviços públicos submetem-se a um regime jurídico próprio, isto é, um conjunto de normas que impõem deveres e atribuem direitos tantos aos concessionários e permissionários quanto aos usuários. Daí a doutrina falar em princípios informativos dos serviços públicos, tais como a generalidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a cortesia e a modicicidade, todos reconduzíveis à expressão constitucional e infraconstitucional “serviço adequado”.

IV. Na elaboração das normas das agências reguladoras de serviço público, os usuários somente podem participar via audiência ou consulta pública sobre minutas de atos normativos.  

Quais estão corretas? 

Experiência do Usuário pode ser conceituada como o sentimento que a pessoa constrói ao interagir com uma organização, seus produtos e serviços, incluindo o momento em que o sujeito pensa em adquirir, solicitar ou mesmo procurar informações, até o atendimento após o serviço (Cleaver, Ana Julieta Teodoro et al. Pesquisa com usuários: como ouvir cidadãos e empresas para melhorar seus serviços. Módulo 1. A pesquisa com usuários de serviços públicos: conceitos fundamentais. Brasília: Enap, 2020). Nesse sentido, uma experiência ótima com os serviços públicos deve possibilitar ao usuário: 

Serviços públicos são atividades reguladas ou mantidas pelo poder público que visam atender necessidades essenciais da coletividade.

I. Saúde, educação e transporte.
II. Fornecimento de energia elétrica, água e telefonia
III. Captação e tratamento de esgoto e lixo.

Está correto que se afirma em:

Os serviços públicos podem ser prestados de duas formas, quais são elas? 

A Administração Pública existe, como um todo, para servir à sociedade. Ela é a ferramenta do Estado para prestar à sociedade os serviços que ela julgar serem melhores prestados pelo todo, ao invés de por particulares. Mas é importante entender que nem todas as atividades exercidas pela Administração Pública se constituem em Serviço Público. Serviço Público é a ação dos órgãos e das entidades da administração pública para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra como Serviço Público. 

Os serviços públicos podem ser classificados de diversos modos para atendimento do interesse geral. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de serviço público caracterizado por serem aqueles que podem ser executados pelo Estado ou por particulares, como os serviços de telefonia, energia elétrica e transporte coletivo.

Serviços públicos são atividades desenvolvidas pelo Estado para atender às necessidades da sociedade. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de serviços públicos realizados por empresas privadas, mas seguem diretrizes legais como permissão, concessão, autorização e parceria público-privada.

 Sobre Serviços públicos analise as afirmativas a seguir: 

I. O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

II. o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.

III. Podemos dividir os serviços em próprios e impróprios. São próprios aqueles em que o poder público detém a titularidade exclusiva e só podem ser prestados por particulares através de uma delegação do poder público, com regime de direito público, como por exemplo telefonia, água, energia elétrica, transporte coletivo. 

Está(ão) CORRETA(S): 

Os serviços públicos são importantes e as atribuições são divididas entre competências comuns e outras exclusivas. Assinale a alternativa correspondente a uma competência dos Estados.