Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
O modelo de serviço público adotado no Brasil na década
de 70 baseava-se na completa autonomia do setor
privado, sem qualquer intervenção ou regulamentação
estatal, sendo essa a época de maior eficiência na
prestação de serviços públicos devido à ausência de
controle governamental.
Julgue o item subsequente.
Historicamente, o serviço público sempre foi definido pela
Constituição brasileira desde a época Imperial, com uma
clara determinação dos serviços essenciais que o Estado
deveria prover à população, sem sofrer influências
externas em sua concepção.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A regulação de serviços públicos pode tratar, além das
tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do
mercado atendido.
Julgue o item subsequente.
O serviço de iluminação pública não pode ser instituído
mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria.
Julgue o item subsequente.
O gás natural, a energia elétrica, a comunicação, a
gasolina e o transporte coletivo são considerados
serviços essenciais e indispensáveis, mas podem ser
tratados como supérfluos.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Na Constituição Federal de 1988, encontram‑se
exemplos de serviços públicos não exclusivos, como o
serviço postal e o correio aéreo nacional.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços uti universi são prestados à coletividade,
mas são usufruídos apenas indiretamente
pelos indivíduos.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade
a satisfação individual e direta das necessidades
dos cidadãos.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público industrial é aquele que a
Administração Pública executa, de forma
exclusivamente indireta, para atender às necessidades
coletivas de ordem econômica.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos impróprios são os que,
embora atendam a necessidades coletivas, não são
assumidos nem executados pelo Estado, seja direta
ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados,
regulamentados e fiscalizados, todavia sem
corresponder a atividades privadas.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos próprios são aqueles que,
atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume
como seus e os executa diretamente ou indiretamente.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público é entendido como toda atividade
exercida pelo Estado, por meio de seus Poderes, para
a realização estritamente direta de suas finalidades.
Nesse cenário, à luz da classificação dos serviços públicos quanto aos destinatários, é correto afirmar que
1. Serviços públicos.
2. Serviços de utilidade pública.
3. Serviços próprios do Estado.
4. Serviços impróprios do Estado.
( ) Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem às necessidades de interesse geral. Por serem atividades privadas, são exercidas por particulares, mas, por atenderem às necessidades coletivas, dependem de autorização do poder público, estando sujeitas a maior ingerência do poder de polícia do Estado.
( ) São os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou consente que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São convenientes, mas não essenciais.
( ) São os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, tais como a Defesa Nacional, polícia e fiscalização de atividades, água, saneamento básico.
( ) São aqueles que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e presta-os diretamente ou mediante delegação a concessionários ou permissionários.
A sequência está correta em
A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Em virtude do princípio da universalidade dos serviços
públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem
permitir que o prestador busque receitas complementares
à tarifa.
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