A respeito da Classificação dos Serviços Públicos, assinale ...

Tema da Questão: A questão aborda a Classificação dos Serviços Públicos no Direito Administrativo. Esse tema é fundamental para entender como o Estado organiza e presta serviços à população, diferenciando-os de acordo com suas características e finalidades.

Legislação Aplicável: A questão se insere dentro da legislação e doutrina que tratam dos serviços públicos. Não há um artigo específico que regule todas as classificações, mas o tema é abordado amplamente na doutrina administrativa e em jurisprudências.

Explicação do Tema: Serviços públicos podem ser classificados de várias formas, como serviços de utilidade pública e serviços de necessidade pública. Eles são essenciais para a organização social e econômica de um país. Compreender a diferença entre tipos de serviços, como os econômicos e os delegáveis, é crucial para resolver questões sobre este tema.

Exemplo Prático: Um serviço de utilidade pública típico é o fornecimento de água. Ele é diretamente destinado aos indivíduos para consumo pessoal, ilustrando como esses serviços são disponibilizados para fruição direta pelo público.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta ao afirmar que os serviços de utilidade pública são destinados diretamente aos indivíduos e disponibilizados para fruição direta. Esses serviços são essenciais para o cotidiano das pessoas, como transporte público e fornecimento de energia elétrica.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A afirmação de que não existem serviços indelegáveis está incorreta. Alguns serviços, como a segurança pública, são indelegáveis e devem ser prestados diretamente pelo Estado.
• B: Esta alternativa está errada ao afirmar que serviços econômicos não podem ser classificados como serviços públicos. Serviços públicos podem ser prestados de forma econômica, gerando receitas, como ocorre com pedágios em rodovias.
• C: A alternativa é incorreta, pois serviços públicos econômicos também podem ser prestados diretamente pelo Estado, não apenas por entidades de direito privado através de delegação.
• D: Está errada ao afirmar que serviços delegáveis podem ser prestados pelo Estado de forma excepcional. Na verdade, o Estado pode delegar a prestação desses serviços, mas isso não exclui a possibilidade de ele mesmo prestá-los.

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GAB:E

GAB E

A) Ainda existem serviços indelegáveis;

B) Serviços econômicos podem sim ser classificados como serviços públicos, desde que atendam ao interesse público e sejam regulamentados pelo Estado;

C) Podem ser prestados tanto pelo Estado quanto por entidades privadas por meio de delegação.

D) Podem ser prestados por particulares através de concessão, permissão ou autorização, não apenas de forma excepcional.

E) Serviço de utilidade pública de maneira geral, são todas as atividades que, por sua natureza, atendam ao interesse coletivo e exijam o controle da municipalidade, para que proporcionem utilidade a população.

Fruição direta = uso ou aproveitamento imediato.

GABARITO LETRA E

Serviços de utilidade pública são aqueles serviços que visam atender diretamente às necessidades dos indivíduos. Eles são oferecidos para uso e benefício direto da população, como serviços de transporte público, fornecimento de água, energia elétrica, entre outros. Esses serviços são classificados como públicos porque são essenciais e de interesse geral, sendo disponibilizados para fruição direta pelos cidadãos.

LETRA A - Com a modernização do Direito Administrativo, entende-se que não existem serviços indelegáveis.

ERRADA. Existem serviços indelegáveis, especialmente aqueles relacionados ao poder de polícia, como segurança pública, justiça e defesa nacional, que são funções típicas de Estado e não podem ser delegados a entidades privadas.

LETRA B - Os serviços econômicos possibilitam que o prestador aufira lucros advindos de sua execução e, por isso, não podem ser classificados como serviços públicos.

ERRADA. Serviços econômicos podem sim ser classificados como serviços públicos, desde que sejam essenciais e de interesse coletivo, mesmo que sejam explorados economicamente por entes privados mediante concessão ou permissão.

LETRA C - Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelas entidades de direito privado, por meio da delegação.

ERRADA. Serviços públicos econômicos podem ser prestados tanto pelo próprio Estado quanto por entidades privadas, por meio de delegação (concessão, permissão ou autorização).

LETRA D - Os serviços delegáveis apenas podem ser prestados pelo Estado de forma excepcional, mediante prévia motivação.

ERRADA. Serviços delegáveis são aqueles que podem ser prestados por particulares mediante delegação do poder público. A prestação desses serviços pelo Estado não é necessariamente excepcional, e a motivação prévia não é uma condição para a delegação.

Um exemplo de serviço público indelegável é a segurança pública.

E