Considerando as noções básicas de Direito Administrativo, an...

Vamos analisar a questão com calma, entendendo cada parte do enunciado e das alternativas.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata de Serviços Públicos, um conceito fundamental no Direito Administrativo.

Interpretação do Enunciado: O enunciado descreve uma atividade que oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, sob um regime de Direito Público, com prerrogativas e restrições especiais. Essa descrição é típica de um serviço público.

Legislação Vigente: A definição mencionada no enunciado se alinha com os princípios expressos no artigo 175 da Constituição Federal, que trata da prestação de serviços públicos, e também com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

Exemplo Prático: Um exemplo de serviço público é o fornecimento de água potável à população. Este serviço é essencial e deve ser prestado de forma contínua e eficiente, podendo ser gerido diretamente pelo Estado ou por uma concessionária autorizada.

Justificativa da Alternativa Correta:

• Alternativa C - Serviço Público: Esta é a alternativa correta, pois o enunciado descreve precisamente o conceito de serviço público, conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, que se refere à atividade destinada a atender necessidades coletivas, fruíveis individualmente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A - Licitação: Licitação é o procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de bens pela Administração Pública, mas não descreve a atividade de oferecer utilidades à coletividade.
• Alternativa B - Direito Administrativo: Direito Administrativo é um ramo do direito que regula a atividade administrativa do Estado, mas não se confunde com a definição de serviço público específica apresentada.
• Alternativa D - Relação de Administração: Esta expressão é vaga e não corresponde ao conceito específico de serviço público, que é o foco da descrição no enunciado.
• Alternativa E - Direito Subjetivo: Direito subjetivo refere-se aos direitos individuais de cada pessoa, não se relaciona diretamente com a prestação de serviços públicos à coletividade.

Evite Pegadinhas: Preste atenção nas palavras-chave do enunciado, como "utilidade", "coletividade" e "regime de Direito Público", que são pistas para identificar a definição de serviço público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB. C

A definição de serviço público é a atividade do Estado que oferece utilidade ou comodidade material para a coletividade, mas que pode ser usufruída individualmente. O Estado pode prestar o serviço público por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes. 

Características do serviço público 

• É uma atividade estatal que visa o bem público
• É prestado sob um regime de Direito Público
• Pode ser classificado em administrativos, comerciais ou industriais, e sociais
• Pode ser indelegável, ou seja, só pode ser prestado pela Administração
• Pode ser delegável, mas sem obrigatoriedade

Critérios para definir o serviço público 

• Critério orgânico, que distingue a atividade pela presença do ente público
• Critério material, ou seja, de ser a prestação destinada ao povo, de interesse coletivo
• Critério formal, ligado à submissão ao regime jurídico de direito público

Exemplos de serviços públicos essenciais 

• Saúde
• Educação
• Transporte
• Segurança
• Fornecimento de energia elétrica, água e telefonia
• Captação e o tratamento de esgoto e lixo

gabarito C

O trecho apresentado descreve o conceito de serviço público, conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello. O serviço público é caracterizado como uma atividade de utilidade ou comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas fruível individualmente pelos administrados.

Celso Antônio Bandeira de Mello: “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais –, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo”