Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso
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Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.
A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação
deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo
a titularidade do serviço com o poder público.
Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.
O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é
exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo
DF.
Com relação ao tema de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.
II. A sua gestão também incumbe ao Estado, que poderá fazê-lo diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.
III. A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê-los
Assinale:
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