A repartição das competências para a prestação de serviço p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1680100 Direito Administrativo
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.
Alternativas