Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso

Leia as afirmativas a seguir: I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.

O Controle Interno é:

A respeito do controle na Administração Pública municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.

II. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais, ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

III. Na atualidade, as ações de controle na administração pública devem transcender aos aspectos antes predominantes da legalidade e do formalismo contábil, transformando-se em ações de mudança da gerência dos recursos públicos e não apenas em ações identificadoras de erros. Suas ações devem buscar compreender a missão das instituições, seus indicadores de gestão, seus objetivos e seus resultados.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com os controles que a administração pública possui sobre seus atos e procedimentos, analise as afirmações abaixo e identifique a alternativa que apresente os dois tipos de controle presentes na administração pública: