Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso
Foram encontradas 314 questões
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de
cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim
de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do
regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à
administração para agir em prol da coletividade, ainda que
contra os direitos individuais.
O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra
estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja
pautado por um sistema de normas, com princípios e regras,
além de ser influenciado por diversas outras fontes. A
respeito das fontes do direito administrativo, assinale a
alternativa correta.