Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
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Com a Reforma Administrativa de 1998, a “Nova Administração Pública” introduz, pela emenda 19/98, o princípio da:
Em sua versão moderna, o Estado contém um conjunto de organismos de decisão e de execução. Como é denominado o conjunto desses organismos que executam as funções do Estado?
Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.
Avalie se, de acordo com a Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A lei prevê a designação de um servidor em cada órgão da administração para acompanhar a implementação da lei e executar as tarefas da função. Este servidor terá obrigações e será passível de responsabilização quando:
Assinale a opção incorreta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental de acesso à informação pelos cidadãos brasileiros, previsto na legislação vigente, deve ser garantido através da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
II. O conceito de risco refere-se ao efeito da incerteza sobre os objetivos da organização. Ele abrange exclusivamente os eventos negativos, com o potencial de destruir valor, sem considerar os eventos positivos (ou oportunidades).
Marque a alternativa CORRETA:
I. O direito administrativo é um ramo do direito público não codificado.
II. O direito administrativo traz como fonte secundária os costumes, a jurisprudência e as súmulas.
Está correta a alternativa
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da
segurança jurídica.
Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.
Assim como no direito administrativo francês, a principal fonte do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, como ocorre, também, no sistema da common law.
Julgue o item que se segue.
Segundo a teoria clássica da administração pública, o
Estado e a administração pública são conceitos idênticos,
e não há distinção entre eles em termos de funções e
objetivos.
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