Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso

Q3154346

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154346 Direito Administrativo

O concurso público do município de Carangola reserva a pessoas com deficiência 5% das vagas oferecidas para provimento dos cargos públicos. Essa afirmação é uma diretriz legal que pretende resguardar o direito fundamental

A

da isonomia.

B

da liberdade de consciência.

C

à função social e liberdade de acesso.

D

da liberdade de expressão e manifestação do pensamento.

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Q3154345

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154345 Direito Administrativo

José João, servidor público de carreira de Carangola, promoveu consulta à Procuradoria Jurídica do município para obter algumas informações sobre as regras constitucionais de administração pública pertinentes ao servidor, e teve acesso ao correspondente Parecer Jurídico. Considerando o caso proposto, analise as afirmativas constantes do hipotético parecer, a seguir.

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3152854

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152854 Direito Administrativo

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manutenção das aulas no âmbito da rede pública do Estado Alfa para elevado quantitativo de crianças e adolescentes, o referido ente federativo editou a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, foi autorizada a contratação de professores, sem a realização de concurso público, por até doze meses, para que fosse assegurada a continuidade das atividades escolares, até que fosse realizado concurso público para a contratação do pessoal necessário ao preenchimento dos referidos cargos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a lei estadual nº X é

A

inconstitucional, na medida em que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.

B

constitucional, na medida em que a contratação se destina a suprir uma necessidade temporária, a ser suprida em prazo determinado.

C

inconstitucional, por afrontar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.

D

inconstitucional, pois a causa que motivou a contratação temporária era previsível, de modo que a desídia do administrador público não pode justificar a sua realização.

E

constitucional, pois compete a cada ente federativo avaliar as situações em que as funções próprias dos cargos de provimento efetivo devem ser desempenhadas por agentes com vínculo permanente ou temporário.

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Q3145259

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145259 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

A

Não é possível que o poder público preveja, no edital de concurso público, prazo de validade inferior a dois anos.

B

A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal não impede, por si só, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.

C

O direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos condiciona-se à existência de previsão expressa no edital do certame.

D

Desde que demonstrada sua capacidade técnica, é possível o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

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Q3144923

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144923 Direito Administrativo

Texto associado

A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de quantos dias contados da publicação do ato de provimento?

A

5 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

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Q3144921

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144921 Direito Administrativo

Texto associado

A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão, EXCETO:

A

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

idade mínima de dezesseis anos.

C

aptidão física e mental.

D

quitação com as obrigações eleitorais.

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Q3105841

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105841 Direito Administrativo

Considere que Mévio foi aprovado no concurso público para o cargo efetivo de fiscal de determinada entidade da Administração Pública. Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá exercer função de confiança nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

O prazo de validade do concurso de Mévio será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Mévio não poderá ocupar cargos em comissão, uma vez que são declarados de livre nomeação e exoneração.

D

Mévio é brasileiro nato ou naturalizado, uma vez que estrangeiros não podem ocupar cargos, empregos ou funções públicas.

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Q3104556

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104556 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, o prazo de validade de um concurso público é:

A

De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

De até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

C

De até um ano, prorrogável duas vezes, por períodos iguais ou inferiores.

D

Indeterminado, desde que haja necessidade de preenchimento de vagas no órgão público.

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Q3104553

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104553 Direito Administrativo

Conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Qual é a principal finalidade desse requisito?

A

Garantir que todos os candidatos tenham acesso direto aos cargos públicos.

B

Promover o livre acesso à administração pública por qualquer cidadão.

C

Assegurar a impessoalidade, isonomia e eficiência no preenchimento de cargos públicos.

D

Facilitar a substituição de servidores a cada dois anos para promover renovação.

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Q3103848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103848 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte.

Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público.

Certo

Errado

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Q3101218

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101218 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“O concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e os empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB. A exigência do concurso público fundamenta-se nos princípios constitucionais do Direito Administrativo, notadamente os princípios da impessoalidade (igualdade de tratamento aos candidatos), da moralidade (escolha objetiva do candidato, sem levar em consideração os laços de amizade) e da eficiência (por meio da competitividade, prestigia-se o mérito do candidato que apresentou qualidades necessárias ao exercício da função pública).”
Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p.1283-1284.

Conforme jurisprudências do STF e do STJ, no que se refere aos concursos públicos, é CORRETO afirmar que

A

a prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é do candidato aprovado, durante o prazo de validade do certame.

B

o teste de capacidade física, em concurso público, somente pode ser exigido se houver apenas a previsão no edital do certame.

C

A pandemia, a crise econômica e o limite prudencial atingido para despesas com pessoal são motivos suficientes para se deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

D

o prazo para se questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 3 anos, contado da data em que o outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado.

E

o candidato a concurso público pode conseguir a alteração das datas e horários previstos no edital, por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos.

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Q3093644

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093644 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Certo

Errado

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Q3093643

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093643 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos o prazo de sua validade e a ordem de classificação.

Certo

Errado

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Q3088363

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088363 Direito Administrativo

Josué foi nomeado para ocupar cargo comissionado de assessor técnico de gabinete em uma secretaria de estado. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos, pode-se concluir que

A

a nomeação de Josué foi precedida de concurso público de títulos e documentos, procedimento simplificado em relação aos cargos de provimento efetivo.

B

Josué não precisou se submeter a concurso público para ser nomeado, detendo vinculo precário com a Administração Pública e, portanto, de livre exoneração.

C

após o decurso do prazo de 3 anos, Josué poderá prover cargo efetivo do quadro permanente da Administração Pública.

D

a nomeação de Josué é inconstitucional, tendo em vista que os cargos em comissão somente podem se destinar a atribuições de direção e de chefia.

E

a regularidade da nomeação depende a existência de vínculo funcional de servidor efetivo de Josué, condição para ocupar o cargo comissionado.

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Q3079517

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079517 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, serão considerados estáveis:

A

Após dois anos de efetivo exercício.

B

Após dois anos e meio de efetivo exercício.

C

Após três anos de efetivo exercício.

D

Após três anos e meio de efetivo exercício.

E

Após quatro anos de efetivo exercício.

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Q3079516

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079516 Direito Administrativo

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até quatro anos, improrrogável.

B

Até um ano, improrrogável.

C

Até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Até dois anos, improrrogável.

E

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3037367

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Recepcionista |

Q3037367 Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. A nacionalidade brasileira.

II. O gozo dos direitos políticos.

III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V. A idade mínima de dezoito anos.

VI. Aptidão física e mental.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

I, III, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, III, IV, V, apenas.

D

I, IV, V, VI, apenas.

E

I, II, III, IV, VI, apenas.

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Q3033148

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033148 Direito Administrativo

Acerca das disposições previstas na Constituição Federal no tocante à Administração Pública (Art. 37), assinale a alternativa correta:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da autorização concedida pelo empregador.

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Q3031242

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031242 Direito Administrativo

Participando de uma roda de estudos, João foi questionado por um amigo sobre qual é o prazo concedido pela Lei nº 8.112/1990 para que o servidor público empossado entre em exercício. Para responder corretamente, João deve afirmar ao seu amigo que o prazo previsto na lei é de:

A

10 dias, contados da data da posse.

B

30 dias, contados da data da posse.

C

60 dias, contados da data da posse.

D

45 dias, contados da data da posse.

E

15 dias, contados da data da posse.

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Q3023718

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023718 Direito Administrativo

No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.

A fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo viola o princípio da isonomia e da impessoalidade.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre concurso público em direito administrativo

Foram encontradas 729 questões