Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso
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Considere que edital de determinado concurso público estabeleceu prazo de 1 (um) ano para a validade do certame, prorrogável por até 3 (três) vezes consecutivas, Nesse caso, é correto afirmar:
O Concurso Público é um processo realizado por órgãos governamentais ou entidades públicas para recrutar novos servidores ou empregados para cargos ou posições permanentes no setor público. O principal objetivo do concurso público é garantir a igualdade de oportunidades para todos os candidatos interessados, avaliando suas qualificações, conhecimentos e competências por meio de critérios objetivos e transparentes. São características do Concurso Público, exceto:
Com relação às Normas Constitucionais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal é INCORRETO afirmar:
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente