Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso

Não há vício no edital. A Constituição utiliza a fórmula de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, porém a Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer o prazo e a quantidade de prorrogações, desde que não ultrapasse o limite constitucional de 4 (quatro) anos.

A disposição é constitucional, pois a Constituição não limita nem o prazo de validade, nem o número de prorrogações, ficando a critério da Administração definir, conforme a complexidade do cargo, a conveniência e a oportunidade.

A disposição é inconstitucional, pois o prazo de validade de concurso público deve ser sempre de 2 (dois) anos, prorrogável por tantas vezes quantas se fizerem necessárias, pelo mesmo período.

A disposição é inconstitucional, pois o prazo de validade de concurso deve ser sempre de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

A disposição é inconstitucional, pois embora seja possível fixar o prazo de 1 (um) ano para a validade de concurso público, a prorrogação somente pode ser feita uma única vez, por igual período.

Obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os candidatos são avaliados em relação ao conhecimento, habilidades e aptidões necessários para o cargo.

Fases típicas incluem provas escritas, avaliação de títulos, e, quando necessário, exames práticos.

Candidatos aprovados e nomeados gozam de estabilidade.

Candidatos aprovados e nomeados possuem contrato por tempo determinado, normalmente pelo período de 12 (doze) meses.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.