Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso
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Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A investidura em cargo em comissão depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da
reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa
reservar percentual de empregos públicos para pessoas com
deficiência.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.