Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que ...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
embora o acesso aos respectivos cargos dependa da
aprovação em concurso público.
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Gabarito comentado
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A DATAPREV é uma empresa pública constituída sob a forma de sociedade por ações de capital fechado.
A Dataprev, portanto, não é uma autaquia e, por esse motivo, a afirmativa da questão é incorreta.
Observação !
As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, para realizar atividades típicas de Estado. Os servidores das autarquias, em regra, são servidores públicos sujeitos a regime jurídico estatutário, regido pela legislação administrativa.
As empresas públicas são entidades da administração pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para realizar atividades econômicas ou prestar serviços públicos.
O pessoal das empresas públicas está sujeito a regime celetista, regido pela legislação trabalhista. Contudo, sua admissão deve, em regra, se dar por meio de aprovação em concurso público. Já que a regra da obrigatoriedade do concurso público, prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal se aplica a todos os entes e entidades da administração pública direta e indireta.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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Errado. DataPrev é uma empresa pública federal, não autarquia como dito no enunciado.
GABARITO: ERRADO
Se fosse de fato autarquia, seus servidores seriam estatutários, e não celetistas. Assim, a própria questão cai em contradição.
Gabarito: ERRADO.
De fato a questão sobre o DATAPREV ser autarquia está errado. Mas vejam, se a questão retirasse o termo DATAPREV e colocasse CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), por exemplo, a questão seria correta. Isso ocorre por uma anomalia jurídica. O fato é que o CREA é uma autarquia em regime especial federal descentralizada com autonomia administrativa e financeira. Contudo, após entendimento do STF sobre a constitucionalidade do regime celetista em Conselhos Profissionais, o CREA passou a ter a possibilidade de contratar seus agentes públicos em regime CLT, mesmo sendo uma Autarquia Federal
Isso é só um adendo para ficarmos expertos com questões que falam de autarquia com contração via CLT.
Não sabia nem o que é dataprev, mas só pelo fato de afirmar que é uma autarquia e os empregados são celetistas você já sabe que tá errado
Só um adendo, visto que alguns colegas estão afirmado que a Autarquia não coaduna com CLT. Perceba que os conselhos de classe são autarquias, submetem-se a concurso público e o contrato é regido por CLT. Ou seja, é necessário que vc saiba de fato que diabos é o Dataprev para acertar a questão, SEM QUE SEJA NO CHUTÃO.
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