Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso
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I. dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, podem ser considerados, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de vinte e um anos.
II. às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
III. o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, após a prévia autorização do Órgão de Controle Externo competente.
IV. a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
V. dentre as formas de provimento, estão estabelecidas: nomeação, promoção, readaptação, reversão.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em
É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
Com referência ao Concurso Público, analise as afirmativas a seguir.
I. O concurso público terá validade de até 2(dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
II. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
III. O concurso será de provas objetivas, realizado conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e salários.
Assinale:
Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é válida a exigência de exame psicotécnico em concursos
públicos desde que esteja a exigência prevista no edital do
certame.
Para o STJ, o candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação se o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas e convocado, tiver manifestado a sua desistência.