Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

O contrato é um acordo entre órgãos da Administração Pública e particulares, em que há um ajuste para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até dezembro de 2024 (MP nº 1.167/2023), e a Lei nº 14.132/2021 – Nova de Lei de Licitações e Contratos.

As compras públicas só podem ser feitas através da licitação.

Deve-se levar em conta um critério antes de escolher a modalidade e o valor da transação.

O instrumento de contrato não é obrigatório nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. 

60 (sessenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. 

30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

40 (quarenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

100 (cem) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. 

Multa aplicada após regular processo administrativo não poderá ser descontada da garantia da correspondente contratada. 

Multa aplicada por atraso injustificado na execução do contrato público impede a rescisão unilateral do contrato pela administração.

A advertência constitui sanção administrativa exclusiva no caso de inexecução parcial de contrato público.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração tem prazo máximo de três anos.

Injustificado atraso na execução de contrato público sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no contrato.