Com relação à gestão de contratos públicos, assinale a opção...

A presente questão exigiu domínio pertinente ao tema da gestão dos contratos administrativos. Pela nomenclatura utilizada nas opções, verifica-se que a Banca ainda se baseou nas disposição contidas na Lei 8.666/93. O exame do edital do concurso, ademais, confirma essa primeira impressão, pois referido diploma encontra-se no conteúdo programático ali divulgado.

Fixada esta primeira premissa, analisemos cada afirmativa, em busca da correta:

a) Errado:

Ao contrário do que foi sustentado neste item, o art. 86, §2º, da Lei 8.666/93 prevê, sim, a possibilidade de desconto da multa aplicada do montante pertinente à garantia prestada. É ler:

"Art. 86
§ 2^o  A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. "

b) Errado:

A leitura do art. 86, caput e §1º, da Lei 8.666/93, revela o desacerto deste item, pois se vê que a aplicação da multa de mora, por atraso injustificado na execução do contrato, não impede que a Administração promova a rescisão unilateral do contrato. Confira-se:

"Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1^o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei."

c) Errado:

Do exame do rol do art. 87 da Lei 8.666/93, percebe-se que ali foram arroladas quatro sanções, as quais são previstas, em tese, para os casos de inexecução total ou parcial do contrato. No ponto, confira-se:

"Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."

Assim sendo, incorreto sustentar uma suposta exclusividade da pena de advertência, em casos de inexecução parcial, à míngua de previsão normativa que estabeleça tal restrição.

d) Errado:

Da análise do art. 87, II, da Lei 8.666/93, verifica-se que a pena de suspensão temporária, na verdade, possui prazo máximo de 2 anos, e não de 3 anos, como dito pela Banca, in verbis:

"Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;"

e) Certo:

Por fim, está correto o presente item, eis que amparado no teor do art. 86, caput, da Lei 8.666/93, litteris:

"Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato."


Gabarito do professor: E