Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Em relação a contratos administrativos, afirma-se:
I. Em um contrato administrativo, há uma relação entre a administração pública e terceiros contratada sob o regime de contratos privados, onde imposições de interesse público prevalecem, a não ser no caso de interesses patrimoniais do contratado, mesmo que este seja um estabelecimento privado.
II. Entre os tipos de contratos administrativos se incluem: concessão de uso de bem público, parceria público-privada, termo de parceria e consórcio público.
III. Entre os itens que constituirão motivos para extinção do contrato, desde que formalmente motivada, de acordo com a lei 14.133/2021, estão: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos e alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.


Assinale a alternativa CORRETA:

Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são admitidos alguns regimes, como:

I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

Analise os elementos a seguir e responda conforme orientado:

I.Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

II.Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III.Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

No que se refere a licitações, quais dos elementos anteriores devem fazer parte de um Projeto Básico?

As alternativas a seguir apresentam informações corretas acerca de Contratos em licitações, EXCETO:

A Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, estabelece que, para licitações de execução de obras de reformas de edifícios, são admissíveis acréscimos, em valor proporcional ao inicial atualizado do contrato , em: