Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

No que se refere à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Vitor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, está estruturando um manual de aplicação da nova lei de licitações. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, uma informação corretamente inserida no manual. A nova lei de licitações

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.

II - A indisponibilidade do regime jurídico único suprime ampla autonomia negocial das partes que é pressuposto necessário para a celebração de acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho para servidores públicos, sendo a negociação coletiva de regime jurídico laboral um direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

III - Somente lei federal pode criar serviços sociais autônomos e, portanto, essa personalidade jurídica de direito privado não existe nas administrações estaduais e municipais.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

Os principais contratos administrativos são:

O Hospital Universitário (HU) da UFMA, administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, necessita da ampliação dos serviços de atendimento e assistência. Dessa forma, pretende locar um imóvel nas proximidades da unidade hospitalar. O Hospital demonstrou a singularidade do imóvel a ser locado e evidenciou a vantagem da contratação de acordo com o interesse público. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie os itens abaixo:

I – O HU/EBSERH pode utilizar a dispensa de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
II. É dispensável a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, pois o hospital necessita de um imóvel específico.
III. O HU/EBSERH pode utilizar a inexigibilidade de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
IV. Devido à singularidade e importância da contratação, por se tratar de imóvel singular, é dispensável o parecer jurídico, pois a contratação está na margem de conveniência da Administração.

Assinale a alternativa correta.