Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Ao identificar a necessidade da contratação de um serviço ou de uma compra, a Administração Pública deve produzir documentos específicos para que o processo licitatório não resulte em um contrato nulo. Um dos documentos produzidos na fase de planejamento de contratações é o Termo de referência e um dos elementos que deve estar nele contemplado é(são) o(a) (s):

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), determinadas condições permitem que os contratos administrativos sejam modificados.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que essa modificação pode ser realizada de forma unilateral pela Administração Pública, independentemente da aceitação pelo contratado.

De acordo com o Art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. No caso de contratação de terceiros o/a:

Analise a seguinte situação hipotética:


Após a conclusão de procedimento licitatório realizado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Cáceres celebrou contrato administrativo com a empresa DOC Gestão Ltda., cujo objeto é a digitalização de arquivos, guarda física dos documentos, fornecimento e implantação do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Nos termos pactuados, a contratada fica obrigada a realizar a prestação de serviços específicos em período predeterminado.


Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta acerca da contratação relatada

Leia o seguinte trecho de um artigo jurídico para responder à questão 23:

A nova Lei de Licitações poderá fomentar o uso de uma modalidade contratual muito benéfica para a administração pública, mas ainda pouco utilizada no Brasil: o contrato de eficiência ou contrato de performance.
O grande diferencial desse tipo de contrato está no fato de toda a remuneração do contratado se dar pelo percentual de economia gerada ao ente público. Para a administração pública, a principal vantagem é que a maior parte do risco corre por conta do contratado, que deverá empregar os meios necessários para atingir as metas de eficiência e assim ser remunerado pelo serviço prestado, podendo, para tanto, realizar as obras ou o fornecimento de bens que julgar pertinentes. Outros subprodutos interessantes dessa modalidade de contratação são o fomento à inovação, já que são necessárias ideias inovadoras e criativas para o atingimento das metas, e a possibilidade de mensuração mais clara dos resultados obtidos.
[...]

(Disponível em https://www.conjur.com.br/2023-mar-12/publico-pragmatico-contrato-eficiencia-lei-licitacoes/. Publicado em: 12/03/2023. Acesso em: 14 fev. 2024).


Sobre o contrato de eficiência, tal como previsto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.


( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.


( ) As obras contempladas na proposta e realizadas às expensas do contratado, na forma de benfeitorias permanentes, serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato de eficiência.


( ) Os prazos máximos de duração dos contratos de eficiência, que gerem economia para a Administração Pública, serão de até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento, e de até 30 (trinta) anos, nos contratos com investimento.



Assinale a sequência correta.