Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
O objeto da contratação deve ser definido de forma concisa,
clara e precisa, podendo sua caracterização inadequada
resultar na nulidade do ato e na responsabilização de quem
lhe tiver dado causa.
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em
obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para
assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e
formalizadas no contrato.