No que se refere a licitação e contratação de obras públicas...

Trata-se de questão acerca do tema licitações e contratos administrativos, com disciplina prevista na Lei 14.133/2021.

A Banca aduziu que, conforme estabelecido em tal diploma legal, seria obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e formalizadas no contrato.

Isso não está correto.

Sobre o tema, aplica-se o teor do art. 96 da Lei 14.133/2021, que assim enuncia:

"Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos."

Fica claro, portanto, que a exigência de garantia constitui medida discricionária, a ser tomada a critério da autoridade competente, em cada caso concreto. A lei não determina, portanto, que sejam exigidas garantias, no âmbito de contratos administrativos, de modo que não se cuida de comportamento vinculado, e sim discricionário.

Especificamente no que tange a obras e serviços de engenharia, o que a lei prevê são regras atinentes aos limites da garantia, que podem ser majorados, como se extrai dos arts. 98 e 99 da Lei 14.133/2021. Ademais, nos termos do art. 102, é possível que o edital determine a modalidade de garantia, vale dizer, o seguro-garantia, abrangendo inclusive a obrigação de a seguradora assumir a execução do objeto contratado.

Nesses termos, confiram-se os citados dispositivos legais:

"Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Art. 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:

Inexiste, todavia, tal como foi sustentado pela Banca, qualquer determinação legal no sentido da obrigatoriedade da garantia em casos de obras e serviços de engenharia, razão por que está errada a proposição em análise.


Gabarito do professor: ERRADO