Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura, porém nem todo contrato deverá conter o número do processo da licitação ou da contratação direta.
Os contratos administrativos são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando a eles, nem mesmo supletivamente, as disposições de direito privado.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em observância ao princípio da segregação de funções, Pedro não poderá exercer nenhuma função de fiscalização do contrato.