No que diz respeito à Lei n.º14.133/2021 – Lei de Licitação ...

No contexto da Lei nº 14.133/2021, que regula os contratos administrativos, é importante entender como se aplicam as disposições de direito público e direito privado. A questão apresentada solicita que julguemos se, nos contratos administrativos, aplicam-se apenas os preceitos de direito público, sem a aplicação supletiva das disposições de direito privado.

A alternativa correta é: E - errado

Os contratos administrativos são, de fato, regulados principalmente pelas cláusulas de direito público, dadas as peculiaridades e necessidades do interesse público. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 não exclui a aplicação supletiva das normas de direito privado. Isso significa que, em situações onde a legislação de direito público for omissa, as normas de direito privado podem ser aplicadas para suprir essa lacuna.

O artigo 123 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, na interpretação dos contratos, aplicar-se-ão, supletivamente, as normas de direito privado, desde que não contrariem as disposições de direito público. Assim, a afirmação de que não se aplicam, nem mesmo supletivamente, as disposições de direito privado está incorreta.

Este entendimento é fundamental, pois os contratos administrativos podem envolver situações complexas onde as normas de direito privado auxiliam na solução de questões não diretamente tratadas pela legislação pública.

Para resolver questões como esta, é crucial que você esteja atento à linguagem utilizada no enunciado e nas alternativas, procurando destacar palavras-chave como "supletivamente", e entender o contexto de aplicação da lei. A leitura cuidadosa dos artigos da lei e a compreensão de seus princípios são estratégias eficazes para responder às questões corretamente.

Dica: Sempre que estiver estudando, mantenha-se atualizado com as modificações legislativas e busque relacionar a teoria com casos práticos.

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Art. 89, Lei 14.133/2021: Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

♦ Os contratos administrativos regem-se, de forma primária, pelas suas cláusulas e por normas de direito público. De forma supletiva é que serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do art. 89 da NLLC. 

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# Fiscalizar

# Alteração UNILATERAL para adequação finalidade

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♦ Em regra, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração (art. 95, § 2º);

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E

E

Retificando:

Os contratos administrativos são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, se aplicando a eles, supletivamente, as disposições de direito privado.