Sobre Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com...

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Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q2395861 Direito Administrativo

Sobre Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a afirmação verdadeira.

A Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação é o procedimento utilizado para a contratação de serviços e obras, mas não se aplica à aquisição de bens.

A nova lei de licitações cria o "Portal Nacional de Contratações Públicas", uma plataforma digital que centraliza todas as informações e processos relacionados a licitações e contratos.

A modalidade de licitação denominada "concorrência" é utilizada para a compra de bens e serviços de menor valor, simplificando o processo de contratação.

A Lei 14.133/2021 estabelece que as empresas inidôneas não podem participar de licitações, mas não menciona as sanções aplicáveis às empresas que descumprem as regras de licitação.

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