Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacion...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451674
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus
aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos
celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de
sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de