Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que d...

Lei 14.133

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática. 

GABARITO: ERRADO

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

• I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
• II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
• III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática

OBS. Crédito orçamentário = 01 de janeiro a 31 de dezembro

ADENDO

Duração dos Contratos 

1- Dos prazos: duração dos contratos será prevista no edital, e deverão ser observadas, na contratação e a cada exercício financeiro (Ex.F), a disponibilidade de créditos orçamentários (Cr.O) vinculados à contratação.

• + de 1 Ex.F ? observará previsão no plano plurianual. (lógico, né)

• Os prazos desta Lei não excluem os previstos em lei especial. (*ex: lei das PPPs)

2- Serviços e fornecimentos contínuos:  pode contratos de até 5 anos, observado:

I - atestar a maior vantagem econômica pela contratação plurianual;

II - atestar, no início da contratação e de cada Ex.F, a existência de Cr.O vinculados;

III - Adm. pode extinguir o contrato,   sem ônus,   quando  não dispuser de Cr.O  ou  quando entender que não há mais vantagem.   (apenas no próximo aniversário do contrato + mín. 2 meses antes dessa data.)

• **Pode prorrogar sucessivamente, respeitada a vigência máx. decenal (10 anos), desde que no edital + autoridade ateste vantagens.

• Permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

*obs: aplica-se tais disposições ao aluguel de equipamentos e ao uso de programas de informática.

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 15 anos.

Lei 14.133/2021 - Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (QUINZE) ANOS.