Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

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Q2325750 Direito Administrativo
Daniel, autoridade competente no âmbito da Administração Pública Federal, precisa designar fiscal para contrato regularmente formalizado com fulcro na Lei nº 14.133/2021.
Para tanto, ele está analisando a viabilidade de indicar os seguintes servidores públicos estáveis: a) Andreia, ocupante de cargo efetivo cuja atribuição não tem relação com licitações e contratos e que não tem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo a respeito do tema; b) Bernardo, que é companheiro de Carolina, sócia administradora de determinada sociedade que é habitualmente contratada pela Administração; c) Elano, que já foi designado como agente da contratação em decorrência de sua expertise na matéria.
Considerando exclusivamente os fatos narrados, à luz do disposto no mencionado diploma legal, é correto afirmar que 
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Q2324793 Direito Administrativo
À luz das diretrizes estabelecidas na Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item.

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
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Q2322230 Direito Administrativo
A Administração Pública Federal, considerando os diuturnos avanços tecnológicos e a digitalização dos serviços públicos prestados pela União, busca celebrar contrato administrativo, cujo objeto seja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato a ser celebrado poderá ter vigência máxima de 
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Q2322225 Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com o Estado, após oferecer, na licitação, a proposta mais vantajosa para o erário. Durante a execução do contrato administrativo, o Poder Público toma ciência de que a entidade fraudou o processo licitatório. Com efeito, a Administração Pública pretende deflagrar um processo de responsabilização, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa, mas está preocupada com os prazos prescricionais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição ocorrerá em
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Q2321948 Direito Administrativo
Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos  
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Respostas
431: E
432: C
433: A
434: E
435: B