Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso
O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente
é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:
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Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um
centro de treinamento esportivo para menores carentes,
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Em se tratando de convenente que integre o Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, a IN STN 01/97
estabelece que a transferência de recursos entre órgãos da administração indireta para a administração
direta se processará mediante:
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