Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso
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Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a
celebração de convênios em que o valor de repasse seja
inferior a R$ 250.000.
Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou
pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de
interesse recíproco, por meio do qual a transferência de
recursos financeiros se processa por intermédio de instituição
ou agente financeiro público federal, que atua como
mandatário da União.