Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso
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As posições jurídicas da entidade convenente e da entidade conveniada signatárias de determinado convênio devem ser distintas e rigorosamente identificadas no instrumento de instituição.
pública, julgue os itens que se seguem.
pública, julgue os itens que se seguem.
instrumentos normalmente utilizados para transferências de
recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou
entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão
ou entidade da administração pública estadual, distrital ou
municipal.