Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso
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O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7o do art. 10 do Decreto no 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
Diante desse cenário e à luz do Decreto nº 6.170/2007, a associação de servidores