Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta.

Sobre Contratos e Convênios, podemos afirmar que:

I. o contrato de repasse é o instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

II. nos contratos temos dois sujeitos, o contratante e o contratado, enquanto que nos convênios temos as figuras dos partícipes, ou seja, o concedente, o convenente, o executor e o interveniente.

III. contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

IV. o convênio normalmente se executa através de um contrato, enquanto que os contratos não são executados por meio de convênios.

Marque a alternativa correta.

De acordo com o previsto na Portaria Interministerial nº 507/2011, existem algumas hipóteses em que é vedada a celebração, por órgãos e entidades da Administração Pública federal, de convênios com órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios com relação ao valor. De acordo com o mencionado, assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses de vedação.

A respeito dos convênios, dos contratos de repasse e dos termos de execução descentralizada na administração pública federal, assinale a opção correta.