A respeito dos convênios, dos contratos de repasse e dos te...

É delegável a competência do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente para a assinatura dos convênios e dos contratos de repasse.

Para que o convenente possa receber os recursos federais, será dele exigida uma contrapartida, sempre financeira, a qual corresponderá à sua participação econômica na consecução do objeto do convênio.

A inadimplência da entidade privada convenente em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere de forma subsidiária à administração pública concedente a responsabilidade pelo seu pagamento.

A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de chamamento público, que deverá ser sempre realizado pelo órgão ou pela entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, não se exigindo, porém, a realização de licitação, que poderá ser substituída por cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.