Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso

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Q2547657 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. 


Os direitos e deveres andam juntos no que tange ao exercício do direito individual, pois não se pode conceber um direito sem que antes ele seja precedido de um dever a ser cumprido; é uma via de mão dupla, seus direitos aumentam na mesma proporção de seus deveres perante a sociedade. 

Alternativas
Q2538617 Direito Administrativo
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco.
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:
Alternativas
Q2534263 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem observados, EXCETO: 
Alternativas
Q2533481 Direito Administrativo
Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:
Alternativas
Q2525081 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: B
4: A
5: D