Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.

Os atos administrativos independem de motivação.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando no desempenho de função administrativa.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.