Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativo...

Vamos analisar a questão que aborda o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, que trata da motivação dos atos administrativos. A motivação é uma exigência legal para que os atos administrativos sejam transparentes e fundamentados, proporcionando segurança jurídica e controle dos atos públicos.

De acordo com o Art. 50, os atos administrativos devem ser motivados, ou seja, devem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que os justificam, nas seguintes situações:

• I – Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
• II – Quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
• III – Quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
• IV – Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
• V – Quando decidam recursos administrativos.

Com base nesse artigo, podemos analisar as alternativas:

Alternativa D é a correta, pois todas as afirmativas (I, II, III, IV e V) estão de acordo com as exigências de motivação elencadas na Lei nº 9.784/99. A motivação é essencial para garantir que o administrado compreenda o ato e possa, se necessário, questioná-lo de forma fundamentada.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois afirma que apenas as afirmativas I e III são verdadeiras, o que é insuficiente. Todas as afirmativas devem ser verdadeiras de acordo com o Art. 50.

Alternativa B: Incorreta, pois inclui apenas as afirmativas I, II e IV como verdadeiras, deixando de fora III e V, que também são exigências de motivação.

Alternativa C: Incorreta, pois inclui as afirmativas I, II, IV e V, mas exclui a III, que também está prevista no artigo.

Portanto, a alternativa correta é a D, que considera todas as situações previstas no artigo mencionado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ART.50

l- Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

ll- Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

lll- Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

lV- Dispensem ou declarem a inexigibilidade;

V- Decidam recursos administrativos.

"Ninguém Deveria Decidir Dispensando Razões."

1. N - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
2. D - Imponham ou agravem Deveres, encargos ou sanções.
3. D - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
4. D - Dispensem ou declarem a inexigibilidade.
5. R - Decidam Recursos administrativos.