Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item...

Gabarito: errado.

Enunciado nº 5 da Súmula Vinculante do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

GAB ERRADO

➡ Enunciado nº 5 da Súmula Vinculante do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

IMPORTANTES:

❌ A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 5 não é aplicável em procedimentos administrativos para apuração de falta grave em estabelecimentos prisionais.

❌ A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullitésansgrief, não havendo efetiva comprovação, pelo Impetrante, de prejuízos por ele suportados. STJ. 1ª Seção.MS 22.750-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 9/8/2023 (Info 784).

❌ Não implica nulidade do PAD, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação. STJ. 1ª Seção. MS 21.205-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2020 (Info 682).

Art. 3  O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:



IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Em 2008 a Súmula 343 do STJ que tratava da presença obrigatória de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar foi questionada perante o STF que, a seu turno, editou a súmula vinculante n° 5 que dispõe de forma oposta ao quanto enunciado na Súmula 343 do STJ, de modo que o conteúdo desta última foi cancelado.

Súmula número 343 - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar;

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Portanto, o Gabarito é: ERRADO.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento jurídico formalizar a investigação e punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos a disciplina especial da administrativa, que cometerem infrações à ordem jurídica.

Conforme o entendimento do STF, na Súmula Vinculante n.º 5, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição Federal de 1988, ou seja, não representa nulidade nem violação ao princípio da ampla defesa.