Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

Segundo a lei 9.784/1999, que estabelece as normas básicas acerca do processo administrativo, é dever do administrado perante a Administração

De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?

Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.