A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...
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Q2562895
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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