A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente sobre a necessidade de forma dos atos administrativos.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 22 desta lei dispõe que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o exigir.

Explicação do Tema: Em processos administrativos, a forma dos atos é geralmente livre, ou seja, não há necessidade de seguir um formato específico, a menos que haja uma exigência legal para isso. Essa flexibilidade visa facilitar e agilizar a tramitação dos processos, evitando burocracias desnecessárias.

Exemplo Prático: Suponha que um servidor público precise elaborar um relatório sobre uma inspeção. Se não houver uma norma específica que determine a forma desse relatório, ele poderá ser feito de maneira livre, contanto que contenha todas as informações necessárias e seja claro.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa está correta porque está em conformidade com o artigo 22 da Lei nº 9.784/1999. A lei permite que os atos administrativos sejam realizados sem formalidades específicas, exceto se uma norma legal exigir o contrário. Isso é importante para dar flexibilidade e eficiência à administração pública.

Alternativa Incorreta (E): Se houvesse uma alternativa "E - errado", ela estaria incorreta porque contradiria a disposição clara da legislação, que permite atos informais exceto quando a lei exigir formalidade específica.

Como Evitar Pegadinhas: É importante estar atento às palavras-chave como "exceto" ou "expressamente" no enunciado. Elas são essenciais para entender que a regra geral é a liberdade de forma, mas que há exceções previstas em lei.

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GAB: CERTO

Lei 9784

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

• Significa que, em regra, os atos do processo administrativo não precisam seguir uma forma específica para serem válidos. A Administração tem certa flexibilidade para escolher a forma mais adequada para cada situação, desde que não haja exigência legal em contrário - Relacionado ao princípio da discricionariedade -

principio do formalismo moderado

C

CERTO

LEI 9.784

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Poder Discricionário da Administração.