A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

GAB: CERTO

Lei 9784

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

• Significa que, em regra, os atos do processo administrativo não precisam seguir uma forma específica para serem válidos. A Administração tem certa flexibilidade para escolher a forma mais adequada para cada situação, desde que não haja exigência legal em contrário - Relacionado ao princípio da discricionariedade -

principio do formalismo moderado

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CERTO

LEI 9.784

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Poder Discricionário da Administração.