Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso
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A prestação de um serviço público por particular sob regime de permissão
Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de determinada rodovia pelo prazo de 32 anos, de forma que o privado assuma, também, a obrigação de efetuar a duplicação de determinados trechos, além de ficar responsável pela manutenção e operação da malha concedida. Considerando que, segundo as projeções, a receita auferida com a cobrança de pedágio não seria suficiente para a realização dos investimentos demandados, da ordem de R$ 20 milhões (valor do contrato), tal pretensão afigura-se juridicamente
Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.
Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve: