Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso

Q3089795

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089795 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permissão de serviço público porque a

A

permissão de serviço público, de natureza precária, contempla a delegação de serviços públicos também a pessoas físicas, enquanto a concessão de serviço público, que pode ser precedida de obra pública, restringe a delegação a pessoas jurídicas.

B

permissão de serviço público não se sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores e dos usuários, em razão da natureza precária, ao contrário da concessão de serviço público e da concessão de obra pública.

C

permissão de serviço público, de caráter precário, pode ser precedida de obra pública, diferentemente da concessão de serviço público, que só admite o serviço como objeto contratual.

D

concessão de serviço público admite outorga apenas em favor de pessoas físicas, enquanto a permissão de serviço público também compreende pessoas jurídicas como contratadas.

E

permissão de serviço público admite a outorga do serviço público a pessoas físicas e jurídicas, a título não precário, mas não admite aporte por parte do Poder Público, como a concessão de serviço público.

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Q3089712

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089712 Direito Administrativo

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

A

concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.

B

permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.

C

parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.

D

concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.

E

concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.

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Q3088365

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088365 Direito Administrativo

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

A

pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.

B

concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.

C

concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.

D

concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.

E

diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.

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Q3087004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087004 Direito Administrativo

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

A

a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;

B

a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;

C

o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;

D

para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;

E

a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.

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Q3075414

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075414 Direito Administrativo

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

A

Concessões e permissões são exemplos de modalidades em que o Estado transfere temporariamente a gestão de serviços públicos ao setor privado, mantendo a titularidade dos bens e recursos envolvidos.

B

Parcerias público-privadas (PPPs) são exclusivamente voltadas para a privatização de empresas estatais, visando a redução do papel do Estado na economia.

C

Subsídios e incentivos fiscais são formas de transferência direta de recursos financeiros do Estado para o setor privado, sem contrapartida ou retorno esperado.

D

A terceirização de atividades-fim de órgãos públicos é vedada pela Constituição Federal, devido ao princípio da legalidade.

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Q3054647

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |

Q3054647 Direito Administrativo

Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):

A

Contrato administrativo de concessão patrocinada

B

Contrato administrativo de concessão administrativa

C

Concessão de uso de bem público

D

Concessão de direito real de uso

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Q3054610

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054610 Direito Administrativo

A atividade administrativa pública pode ser desempenhada tanto de forma centralizada quanto descentralizada. No que diz respeito as atividades descentralizadas, essas podem ser por outorga ou por delegação.
Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.

A

Exercício da vigilância sanitária pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

B

Concessão de serviço público de telefonia a empresas particulares (Vivo ou Claro, por exemplo).

C

Serviços prestados pela RFB (Receita Federal do Brasil).

D

Serviço postal prestado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)

E

Exploração de petróleos pela Petróleo Brasileiro SA (Petrobras)

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Q3053878

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053878 Direito Administrativo

Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta:

A

a licença é ato administrativo discricionário e precário.

B

a autorização é ato administrativo vinculado e definitivo.

C

a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;

D

a autorização é o ato administrativo bilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título definitivo.

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Q3045980

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045980 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria. Suas modalidades estão previstas na Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de parceria público-privada em que o serviço é prestado diretamente ao público, com cobrança tarifária que, complementada por contraprestação pecuniária do ente público, compõe a receita do parceiro privado, estando presentes a cobrança de tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente, ainda que o concessionário também receba contraprestação não pecuniária da Administração e outras receitas alternativas:

A

Concessão Patrocinada.

B

Concessão Administrativa.

C

Concessão Comum.

D

Concessão de Uso de Bem Público.

E

Concessão de Serviço Público.

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Q3045979

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045979 Direito Administrativo

No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É também definido como o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público (concessão de uso de bem público), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de concessão e permissão seguida do respectivo exemplo:

A

Concessão de Serviço Público: Táxi, ônibus, Casa Lotérica.

B

Concessão de Serviço Público precedida da execução de obra pública: Construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio.

C

Concessão de Uso de Bem Público: serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, Telefonia.

D

Permissão de Serviço Público: espaço em mercado municipal.

E

Permissão de Gestão Pública: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

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Q3045978

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045978 Direito Administrativo

Dentro da abordagem de contratos temos o termo conhecido como privatização ou desestatização que é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já eram de capital aberto e negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, manteve concessões a iniciativa privada. Existem cinco métodos principais de privatização, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o método apresentado:

A

Emissão de ações de privatização (SIP) - Quando se vende uma cota de exploração de algum recurso do país. Geralmente se trata de licenças de radiofusão ou de exploração mineral.

B

Venda de ativos de privatização - venda de ações no mercado de ações.

C

Vale-privatização - a venda de toda a organização (ou parte dele) para um investidor estratégico, geralmente por leilão ou usando o modelo Treuhand.

D

Privatização por baixo - startup de novas empresas privadas em países outrora socialistas.

E

Privatização por concessão - a distribuição de ações de propriedade de todos os cidadãos, geralmente de graça ou a um preço muito baixo.

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Q3044185

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044185 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz do disposto na Lei º 11.079/2004.
Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever

A

a delegação das funções de regulação do respectivo serviço, bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.

B

a realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C

as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.

D

prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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Q3044173

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044173 Direito Administrativo

No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar

A

a formalização de contratos por sociedades de economia mista.

B

o exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.

C

a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.

D

a autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.

E

a realização de concursos públicos por empresas públicas.

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Q3025453

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025453 Direito Administrativo

Qual é o papel das concessões no regime jurídico dos serviços públicos?

A

Permitir que todos os serviços públicos sejam fornecidos sem regulamentação.

B

Transferir a prestação de serviços públicos para entidades privadas, sob regulamentação e controle estatal.

C

Encerrar permanentemente a prestação de serviços públicos pelo Estado.

D

Privatizar todos os serviços públicos sem supervisão ou controle do governo.

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Q3022309

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3022309 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil.

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita mediante licitação pelo poder concedente, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, formalizada via contratos com prazo determinado.

Certo

Errado

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Q3021669

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3021669 Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

Em se tratando de concessão de serviço público, o reajuste do preço da tarifa deve seguir os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão, porém, quando o reajuste tarifário for superior ao índice de inflação apurado no período, deverá prevalecer o referido índice inflacionário, em respeito ao princípio da modicidade da tarifa.

Certo

Errado

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Q3021668

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3021668 Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A reversão dos bens do concessionário ao poder concedente ao final do prazo da concessão de serviço público tem por fundamento a indenização da administração pública pelos custos decorrentes de todo o período da concessão.

Certo

Errado

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Q3021271

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021271 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.

Certo

Errado

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Q3019080

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019080 Direito Administrativo

No município de Nova Primavera, foi adotado no ano de 2023 a outorga onerosa do direito de construir como parte de sua política de ordenamento urbano. José, morador dessa cidade, proprietário de um terreno comercial decide solicitar uma alteração de uso do seu terreno visando utilizar a área para um empreendimento residencial. Faça uma análise das afirmações abaixo e assinale a opção correta.

A

A Outorga Onerosa do Direito de Construir é exclusivamente aplicada a empreendimentos comerciais, não se estendendo a projetos residenciais.

B

A Alteração de Uso não interfere na Outorga Onerosa, pois são procedimentos independentes no contexto do ordenamento urbano.

C

Caso a Alteração de Uso seja aprovada, a Outorga Onerosa do Direito de Construir automaticamente será revogada, uma vez que as contrapartidas financeiras são específicas para cada tipo de atividade.

D

A Outorga Onerosa do Direito de Construir e a Alteração de Uso podem coexistir, sendo possível ajustar as contrapartidas financeiras para refletir as mudanças na destinação da área

E

A Outorga Onerosa do Direito de Construir não se aplica a municípios que adotam a Alteração de Uso como parte de sua política de ordenamento urbano

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Q3009016

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009016 Direito Administrativo

Caso o Poder Público queira promover a delegação de certo serviço público de sua competência, que é deficitário, ou seja, que necessita do aporte financeiro por parte da Administração (contraprestação financeira do parceiro público), para além da tarifa cobrada dos usuários, mediante a realização de licitação, à luz do ordenamento vigente, notadamente o disposto na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que deverá ser promovida a formalização de

A

um convênio de serviço público.

B

uma autorização de serviço público.

C

uma alienação de serviço público.

D

uma permissão de serviço público.

E

uma concessão patrocinada de serviço público.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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