Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

qualidade e irregularidade.

cortesia e pontualidade.

faculdade de prestação e neutralidade.

insegurança e gratuidade.

modicidade nas tarifas e universalidade.

autorização

permissão

cessão

concessão

licença

na revisão da concessão;

a caducidade da concessão;

na redução de tarifa;

na redução da tarifa em 10%;

desconto aos usuários.

conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;

continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;

eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;

regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

trinta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

a maior oferta pela outorga da concessão, nos casos de pagamento ao poder concedente;

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

a melhor proposta técnica, combinada com maior valor de tarifa;

o menor valor de tarifa do serviço público, combinado com a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;

a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

A PPP no Brasil define a parceria público-privada como um contrato de prestação de serviços de curto prazo, firmado pelo setor público.

B) Na concessão especial administrativa, ocorre quando a própria Administração pode assumir a totalidade do serviço em caso de inadimplência do setor privado.

A parceria público-privada na forma patrocinada inclui uma tarifa a ser cobrada dos usuários.

A diferença entre PPP e outras formas de ação conjunta do setor público e o setor privado reside nas fontes de remuneração do setor privado.

A principal vantagem da PPP é a possibilidade de transferência de riscos do projeto para o setor público.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

A reversão no advento do termo contratual far-se-á sem a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Convênio público.

Concessão patrocinada.

Contrato público.

Concessão administrativa.

Parceria patrocinada.

autorização legislativa, salvo nos casos de saneamento básico e distribuição de energia elétrica

cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

eficiência, segurança, atualidade e generalidade.

A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.

No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.

É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.

O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.

Encampação é o ato administrativo unilateral pele qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

A outorga de concessão ou permissão, em nesse ordenamento, terá caráter de exclusividade.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.

Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.

A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.

A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

Taxa.

Tarifa.

Preço Público.

Contribuição de Melhoria.

As normas de que trata a Lei 11.079/2004 aplicam-se aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Município.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), o período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, bem como, repartição subjetiva de riscos entre as partes, sendo esta última, de observância obrigatória e preferencial.

Entre outras cláusulas, os contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado, não considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior.

somente I, II e IV estão corretas.

somente I, III, IV e V estão corretas.

todas estão corretas.

somente II, IV e V estão corretas.